| Projeto: |
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PL 463 16/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-463/2006
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0463-2006 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE FICHA INFORMATIVA PARA ALUNOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DADOS / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / FICHA / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / MEDICAMENTOS / RESPONSAVEL / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0569-2007
ver documento Educ0806-2007
ver documento Fin1764-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/08/2006 | Encaminhado em 12/09/2006 | | CCJ | Recebido em 14/09/2006 | Encaminhado em 27/04/2007 | | EDUC | Recebido em 27/04/2007 | Encaminhado em 12/06/2007 | | FIN | Recebido em 13/06/2007 | Encaminhado em 23/11/2007 | | SGP23 | Recebido em 23/11/2007 | Encaminhado em 04/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 02/03/2011 | | SGP2 | Recebido em 05/04/2011 | Encaminhado em 05/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 18/05/2011 | | SGP21 | Recebido em 18/05/2011 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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16/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |